Política de Privacidade & Proteção de Dados

1 Controlador dos Dados e Encarregado (DPO)

Esta Política de Privacidade é emitida pela NR.COM Treinamentos e Acessoria LTDA ("NR.COM"), empresa especializada em formação de bombeiros civis, brigadistas particulares, socorristas, treinamentos de segurança do trabalho, terceirização de bombeiros e sistemas especializados em gestão de brigadas de incêndio e saúde e segurança do trabalho.

Na qualidade de Controladora de Dados Pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), estabelecemos o compromisso ético e legal de resguardar a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade de todos os nossos usuários, clientes, alunos e colaboradores.

2 Escopo de Aplicação

Esta política se aplica indistintamente a todos os serviços, ferramentas e pontos de contato da NR.COM, abrangendo:

• Plataforma EAD e Escola NR.COM (Portal do Aluno, salas virtuais, videoaulas, avaliações e certificação profissional);
• Landing Pages e Formulários de Inscrição (captação de matrículas para cursos de Bombeiro Civil, Socorrista, Brigadistas e Cursos Normativos NR-1 a NR-35);
• Sistemas Especializados (SST.NR, NR SYSTEMS, SISMAP e Gerador de Etiquetas SST);
• Intranet Corporativa (acesso de instrutores, equipes operacionais e administrativas);
• Canal de Denúncias e Ouvidoria Segura (atendimento à Lei nº 14.457/2022).

3 Dados Pessoais Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços educacionais e de conformidade ocupacional:

• Alunos e Participantes de Treinamentos: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço de e-mail, telefone/WhatsApp, endereço residencial, registros fotográficos/biométricos para controle de presença e combate a fraudes, notas de avaliações e histórico de frequência;
• Clientes Corporativos e Contratantes: Razão social, CNPJ, dados de contato de gestores de RH/SESMT (nome, cargo, telefone, e-mail corporativo) e dados de colaboradores indicados para formação de brigadas;
• Relatos no Canal de Denúncias: O canal prioriza o anonimato total. Caso o denunciante opte voluntariamente por se identificar, coletamos nome e e-mail sob estrito sigilo do Comitê de Ética, com garantia formal de não retaliação;
• Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, navegador utilizado e cookies de sessão essenciais.

4 Finalidades e Bases Legais (Art. 7º e 11 da LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela NR.COM é pautado estritamente em hipóteses autorizativas da legislação vigente:

• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Emissão, registro e validação de certificados de conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e portarias dos Corpos de Bombeiros Militares (ex: CBMSC), mantendo o histórico de formação exigido pela legislação trabalhista e civil;
• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Efetivação de matrícula, disponibilização de videoaulas, controle de frequência, emissão de cobranças, boletos e suporte pedagógico;
• Prevenção a Fraudes e Segurança do Titular (Art. 11, II, "g"): Validação da efetiva presença e identificação do aluno em treinamentos práticos e provas de certificação;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Aprimoramento contínuo dos cursos, segurança de redes, infraestrutura da Intranet e apoio administrativo;
• Consentimento (Art. 7º, I): Envio de comunicações informativas sobre novas turmas, workshops e atualizações normativas, sempre garantindo a opção de descadastramento imediato (opt-out).

5 Compartilhamento Seguro de Dados

A NR.COM não comercializa, não aluga e não cede bases de dados pessoais a terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre apenas quando indispensável:

• Órgãos Públicos e Fiscalizadores: Quando requisitado por lei ou regulamento para homologação de turmas (MTE, Bombeiros Militares, Conselho de Classe);
• Empresas Empregadoras / Contratantes: Envio de relatórios de frequência, aproveitamento e certificados dos colaboradores cujos treinamentos foram formalmente custeados pelo empregador;
• Provedores de Infraestrutura e Tecnologia: Servidores de hospedagem segura, gateways de pagamento e serviços de envio de mensagens transacionais, todos vinculados a cláusulas rigorosas de confidencialidade e segurança da informação.

6 Guarda e Prazos de Retenção

Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados:

• Certificados e Prontuários de Treinamentos: Mantidos pelos prazos prescricionais e regulatórios exigidos pelas NRs do MTE e pelo Código Civil (para comprovação perante perícias e fiscalizações);
• Dados Financeiros e Fiscais: Armazenados pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária;
• Dados de Denúncias no SGDI: Retidos pelo tempo estritamente necessário para apuração, conclusão e cumprimento do prazo legal da Lei nº 14.457/2022.

Findo o período de retenção legal, os dados são descartados de forma segura ou anonimizados irreversivelmente.

7 Medidas de Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou alteração indevida:

• Criptografia de ponta a ponta (HTTPS/TLS) em todas as rotas e conexões;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hash criptográfico de via única (bcrypt/Argon2);
• Controle de acesso granular baseado em papéis (RBAC), assegurando que cada operador tenha acesso somente ao mínimo necessário para sua função;
• Logs detalhados e trilhas de auditoria para monitoramento de ações e detecção de incidentes;
• Isolamento de arquivos sensíveis fora do diretório público web (`private_uploads`).

8 Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

Você, na condição de titular de dados pessoais, tem o direito de requerer a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada:

9 Uso de Cookies e Tecnologias de Navegação

Utilizamos cookies estritamente necessários e funcionais:

• Cookies de Sessão e Autenticação: Permitem que você permaneça conectado com segurança na Intranet e no Portal do Aluno durante sua navegação;
• Cookies de Segurança e CSRF: Previnem ataques cibernéticos e garantem a integridade dos formulários;
• Preferências do Usuário: Salvam opções como tema (claro/escuro) ou lembrete de visualização do painel.

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, porém algumas funcionalidades essenciais de login das plataformas poderão ficar indisponíveis.

10 Canal de Atendimento do Titular

Para exercer quaisquer dos seus direitos de titular ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, envie sua solicitação diretamente ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):